Após um período de vacância de 180 dias, a 𝗟𝗲𝗶 𝗱𝗼 𝗚𝗼𝘃𝗲𝗿𝗻𝗼 𝗗𝗶𝗴𝗶𝘁𝗮𝗹 começou a valer para os municípios brasileiros. O que isso significa?
👉 Que os órgãos públicos municipais devem adotar os princípios, regras e instrumentos citados na legislação para aumentar a eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Para que a lei seja aplicada, é necessário que os municípios editem seus próprios atos normativos. 📝
#leidogovernodigital #tecnologia #sistemaintegrado #agapesistemas #cidadesinteligentes #cloudcomputing #tecnologiadainformação