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GOVERNO DIGITAL

Após um período de vacância de 180 dias, a 𝗟𝗲𝗶 𝗱𝗼 𝗚𝗼𝘃𝗲𝗿𝗻𝗼 𝗗𝗶𝗴𝗶𝘁𝗮𝗹 começou a valer para os municípios brasileiros. O que isso significa?

👉 Que os órgãos públicos municipais devem adotar os princípios, regras e instrumentos citados na legislação para aumentar a eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

Para que a lei seja aplicada, é necessário que os municípios editem seus próprios atos normativos. 📝

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Publicado 05 de Novembro de 2021
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